HC 1091171 - DECISAO

HC 1091171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser o remédio inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; além disso, o decreto prisional ostenta fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva diante dos indícios de integração em organização criminosa, não sendo possível ao STJ decidir matéria não examinada pela instância de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Produção De Provas Em Habeas Corpus, Extensão De Benefício a Corréus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Produção De Provas Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva em investigação de organização criminosa
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser o remédio inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; além disso, o decreto prisional ostenta fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva diante dos indícios de integração em organização criminosa, não sendo possível ao STJ decidir matéria não examinada pela instância de origem (supressão de instância).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se. Intimar-se.