RHC 233225 - DECISAO

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Considerando que as buscas pessoal e veicular foram justificadas por fundada suspeita concreta (fuga, direção perigosa, colisão e informações prévias) e que houve apreensão de entorpecentes, mas que o juízo de primeira instância não demonstrou de forma suficiente, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entender que tais medidas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido em parte: provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Busca Veicular, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Busca Veicular Habeas Corpus Fundada Suspeita Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que as buscas pessoal e veicular foram justificadas por fundada suspeita concreta (fuga, direção perigosa, colisão e informações prévias) e que houve apreensão de entorpecentes, mas que o juízo de primeira instância não demonstrou de forma suficiente, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entender que tais medidas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.