RHC 236529 - DECISAO

RHC 236529 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, com base nas declarações da vítima, no laudo de exame de corpo de delito que constatou lesões, na condição gestacional da vítima que intensifica sua vulnerabilidade e o risco ao nascituro, no relato de agressões anteriores e no risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; por tais razões, reconsiderou decisão anterior, conheceu do habeas corpus e negou-lhe provimento, in limine.

Parties
Paciente: LUCAS PINHEIRO PEREIRA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsideração E Denegação (conhecido E Negado Provimento, in Limine)
Outcome
Conhecido o habeas corpus e negado provimento (decisão monocrática), em limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decisum, Proteção Da Vítima Gestante
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decisum Proteção Da Vítima Gestante

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Parties

LUCAS PINHEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsideração E Denegação (conhecido E Negado Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, com base nas declarações da vítima, no laudo de exame de corpo de delito que constatou lesões, na condição gestacional da vítima que intensifica sua vulnerabilidade e o risco ao nascituro, no relato de agressões anteriores e no risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; por tais razões, reconsiderou decisão anterior, conheceu do habeas corpus e negou-lhe provimento, in limine.

Court Disposition

Conhecido o habeas corpus e negado provimento (decisão monocrática), em limine

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior (fls. 112-113) para conhecer do recurso
  • Negado provimento ao habeas corpus, in limine