HC 1084299 - DECISAO

HC 1084299 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e houve supressão de instância quanto a matérias não manifestadas expressamente pelo Tribunal de origem; questões omissas deveriam ser suscitadas por embargos de declaração na instância de origem, sendo inviável o exame delas no writ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAMIAO DE PAIVA BRASIL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Sistema Acusatório, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Sistema Acusatório Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares +2 more

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Parties

DAMIAO DE PAIVA BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao sistema acusatório
  2. 2 ausência de contemporaneidade da segregação (art.312, §2º, CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva frente ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e houve supressão de instância quanto a matérias não manifestadas expressamente pelo Tribunal de origem; questões omissas deveriam ser suscitadas por embargos de declaração na instância de origem, sendo inviável o exame delas no writ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.