RHC 236469 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fumus commissi delicti e, sobretudo, pelo periculum in libertatis decorrente do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência específica e maus antecedentes do paciente (condenações anteriores), em conformidade com o art. 312, §3º, IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Impetrante/recorrente: DAVID JOSÉ LOURENÇO DO CARMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DAVID JOSÉ LOURENÇO DO CARMO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fumus commissi delicti e, sobretudo, pelo periculum in libertatis decorrente do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência específica e maus antecedentes do paciente (condenações anteriores), em conformidade com o art. 312, §3º, IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.