HC 1092856 - DECISAO

HC 1092856 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há circunstância excepcional que permita superar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICKSON HENRIQUE DANTAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Esta Corte (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

NICKSON HENRIQUE DANTAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Esta Corte (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia para superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há circunstância excepcional que permita superar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal