HC 1091680 - DECISAO

HC 1091680 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova do crime, indícios de autoria, risco concreto à ordem pública em razão da reincidência e da variedade/quantidade de entorpecentes apreendidos; alegações de nulidade de busca domiciliar/pessoal demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: RAYNATTAN REGIS DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar Busca Pessoal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RAYNATTAN REGIS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 suficiência das condições pessoais do paciente para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova do crime, indícios de autoria, risco concreto à ordem pública em razão da reincidência e da variedade/quantidade de entorpecentes apreendidos; alegações de nulidade de busca domiciliar/pessoal demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se