RHC 233216 - DECISAO

RHC 233216 - DECISAO

Embora a necessidade da prisão preventiva tenha sido demonstrada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de evasão, o regime inicial fixado na sentença é semiaberto; assim, para evitar execução antecipada em regime mais gravoso, impõe-se expedir guia de execução provisória e adequar imediatamente a situação prisional ao regime semiaberto, mantendo-se a custódia preventiva com compatibilização pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: SENON DE LOS SANTOS SANCHES NEGRETTE SEGOVIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento do recurso; ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Execução Provisória, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Execução Provisória Medidas Cautelares Excesso De Prazo +1 more

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Parties

SENON DE LOS SANTOS SANCHES NEGRETTE SEGOVIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a necessidade da prisão preventiva tenha sido demonstrada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de evasão, o regime inicial fixado na sentença é semiaberto; assim, para evitar execução antecipada em regime mais gravoso, impõe-se expedir guia de execução provisória e adequar imediatamente a situação prisional ao regime semiaberto, mantendo-se a custódia preventiva com compatibilização pelo Juízo da execução.

Court Disposition

parcial provimento do recurso; ordem concedida parcialmente

Orders

  • Expedição de guia de execução provisória
  • Imediata adequação da situação prisional do recorrente ao regime inicial semiaberto