HC 1091893 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplica-se a Súmula 691/STF proibindo habeas corpus contra indeferimento de liminar e o tribunal de origem deve, em cognição de mérito, analisar o pedido de prisão domiciliar e os documentos necessários, evitando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLAUDIA GRAZIELA DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIA GRAZIELA DA FONSECA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 substituição de prisão preventiva por custódia domiciliar
- 3 necessidade de análise de documentos para concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplica-se a Súmula 691/STF proibindo habeas corpus contra indeferimento de liminar e o tribunal de origem deve, em cognição de mérito, analisar o pedido de prisão domiciliar e os documentos necessários, evitando supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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