HC 1078716 - DECISAO

HC 1078716 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; ademais, ainda que analisada a matéria, não se verificou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (arsenal apreendido, informações de inteligência e risco de reiteração delitiva) e a alegação de nulidade da busca e apreensão não pode ser examinada por esta Corte em razão de supressão de instância; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS IGOR TRINDADE DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Busca E Apreensão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Busca E Apreensão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS IGOR TRINDADE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, atual e individualizada para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; ademais, ainda que analisada a matéria, não se verificou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (arsenal apreendido, informações de inteligência e risco de reiteração delitiva) e a alegação de nulidade da busca e apreensão não pode ser examinada por esta Corte em razão de supressão de instância; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se