HC 1093051 - DECISAO

HC 1093051 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva — considerando a pequena quantidade de droga apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de indícios de organização criminosa e a primariedade de HELLEN (e a reincidência de MAURICIO insuficiente, isolada, para justificar a custódia) — o Tribunal concluiu que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas, sendo desarrazoada a segregação cautelar, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar as prisões e determinar a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MAURICIO DE SOUZA; Paciente: HELLEN ROSALINE DE OLIVEIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Proporcionalidade

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Parties

MAURICIO DE SOUZA

Paciente

HELLEN ROSALINE DE OLIVEIRA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva — considerando a pequena quantidade de droga apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de indícios de organização criminosa e a primariedade de HELLEN (e a reincidência de MAURICIO insuficiente, isolada, para justificar a custódia) — o Tribunal concluiu que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas, sendo desarrazoada a segregação cautelar, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar as prisões e determinar a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão