RHC 231162 - DECISAO

RHC 231162 - DECISAO

A prisão preventiva da recorrente foi mantida porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas e dos indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico em larga escala e lavagem de dinheiro, circunstâncias que configuram risco concreto à ordem pública e à instrução criminal e, portanto, tornam inadequada a concessão de prisão domiciliar mesmo diante de condicionantes pessoais favoráveis.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRA DA SILVA PORTELLA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas

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Parties

ALEXSANDRA DA SILVA PORTELLA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da recorrente foi mantida porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas e dos indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico em larga escala e lavagem de dinheiro, circunstâncias que configuram risco concreto à ordem pública e à instrução criminal e, portanto, tornam inadequada a concessão de prisão domiciliar mesmo diante de condicionantes pessoais favoráveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.