HC 1091809 - DECISAO

HC 1091809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação é vedada salvo flagrante ilegalidade; o pedido de prisão domiciliar não foi enfrentado no acórdão estadual, o que impede revisão nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal manifesto, pois a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (inscrição da paciente no núcleo financeiro da organização criminosa, movimentação de recursos e indícios de contemporaneidade da atividade ilícita) que demonstram periculum libertatis e fumus comissi delicti nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TAINARA SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

TAINARA SANTOS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do pedido de prisão domiciliar e supressão de instância
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação é vedada salvo flagrante ilegalidade; o pedido de prisão domiciliar não foi enfrentado no acórdão estadual, o que impede revisão nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal manifesto, pois a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (inscrição da paciente no núcleo financeiro da organização criminosa, movimentação de recursos e indícios de contemporaneidade da atividade ilícita) que demonstram periculum libertatis e fumus comissi delicti nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.