HC 1089339 - DECISAO

HC 1089339 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é sucedânea de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; em análise sumária não se verifica constrangimento ilegal, pois a custódia preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas) e na reiteração delitiva da paciente, inclusive por ter praticado novo crime enquanto cumpria prisão domiciliar, circunstâncias que, segundo a legislação (Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ, autorizam a manutenção da prisão e afastam a aplicação de medidas cautelares alternativas ou a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LARISSA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LARISSA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é sucedânea de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; em análise sumária não se verifica constrangimento ilegal, pois a custódia preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas) e na reiteração delitiva da paciente, inclusive por ter praticado novo crime enquanto cumpria prisão domiciliar, circunstâncias que, segundo a legislação (Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ, autorizam a manutenção da prisão e afastam a aplicação de medidas cautelares alternativas ou a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.