HC 1093358 - DECISAO

HC 1093358 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARNALDO ARLEI MOCO GOSTON; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ARNALDO ARLEI MOCO GOSTON

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de reavaliação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.