HC 1092720 - DECISAO

HC 1092720 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas nos autos; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

ANA CAROLINE DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas nos autos; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.