RHC 234762 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, a partir dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência do STJ, persistem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva em razão de atuação como líder de organização criminosa, fuga e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), não se comprovou que o paciente seja o único responsável pelo cuidado da filha (exigência do art. 318, VI, do CPP) e a ausência de revisão ex officio a cada 90 dias pelo órgão emissor antes da sentença não acarreta automática ilegalidade após a formação da culpa; portanto, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente / Paciente: ALISSON TIAGO VALENTIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão Nonagesimal (art. 316, Cpp), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revisão Nonagesimal (art. 316, Cpp) Contemporaneidade Da Medida Cautelar Execução Provisória Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON TIAGO VALENTIM

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, a partir dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência do STJ, persistem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva em razão de atuação como líder de organização criminosa, fuga e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), não se comprovou que o paciente seja o único responsável pelo cuidado da filha (exigência do art. 318, VI, do CPP) e a ausência de revisão ex officio a cada 90 dias pelo órgão emissor antes da sentença não acarreta automática ilegalidade após a formação da culpa; portanto, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se