RHC 230487 - DECISAO

RHC 230487 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: descumprimento reiterado por aproximadamente cinco anos da medida cautelar de comparecimento bimestral sem justificativa tempestiva, a justificativa apresentada posteriormente não comprovada, e a gravidade concreta do delito (homicídio qualificado de três vítimas, incluindo duas crianças) que demonstrou a imprescindibilidade da custódia e a inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: THAIS ALIANDRA ANTONIO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação)
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Cautelar, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Cautelar Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

THAIS ALIANDRA ANTONIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Consequências do descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: descumprimento reiterado por aproximadamente cinco anos da medida cautelar de comparecimento bimestral sem justificativa tempestiva, a justificativa apresentada posteriormente não comprovada, e a gravidade concreta do delito (homicídio qualificado de três vítimas, incluindo duas crianças) que demonstrou a imprescindibilidade da custódia e a inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.