HC 1093227 - DECISAO

HC 1093227 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito na instância de origem e inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a competência do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo o pedido de habeas corpus que aponta decisão denegatória de liminar na instância de origem aguardar o esgotamento da jurisdição originária; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME RICARDO FUHR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Jurisdição Originária (súmula 691 Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Exaurimento Da Jurisdição Originária (súmula 691 Stf)

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Parties

GUILHERME RICARDO FUHR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito na instância de origem e inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a competência do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo o pedido de habeas corpus que aponta decisão denegatória de liminar na instância de origem aguardar o esgotamento da jurisdição originária; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.