RHC 234686 - DECISAO

RHC 234686 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença na Ação Penal n. 1500053-87.2026.8.26.0585, proferida em 22/4/2026, que fixou regime aberto e revogou a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração do habeas corpus; por isso, por força do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Contemporaneidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Contemporaneidade E Reiteração Delitiva

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de antecedentes e contemporaneidade

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença na Ação Penal n. 1500053-87.2026.8.26.0585, proferida em 22/4/2026, que fixou regime aberto e revogou a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração do habeas corpus; por isso, por força do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.