RHC 234875 - DECISAO

RHC 234875 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no julgado de origem e porque o pedido de prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança com espectro autista não foi apreciado pelas instâncias inferiores, sendo matéria própria do juízo da execução, nos termos do art. 66, III, "b", da Lei de Execução Penal, o que impede decisão direta por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: VITORIA MAYARA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Apontada Como Coatora: Magistrado na Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Competência Do Juízo Da Execução Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIA MAYARA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Magistrado na Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto

Autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 Cabe concessão de prisão domiciliar pela condição de mãe de criança menor com espectro autista e ausência de genitor no registro civil?
  3. 3 Qual é o juízo competente para apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena e benefícios executórios como prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no julgado de origem e porque o pedido de prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança com espectro autista não foi apreciado pelas instâncias inferiores, sendo matéria própria do juízo da execução, nos termos do art. 66, III, "b", da Lei de Execução Penal, o que impede decisão direta por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.