HC 1091814 - DECISAO

HC 1091814 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto; não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, já que a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pela apreensão de arma de fogo municiada, o que justifica a manutenção da custódia e afasta a adequação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WENDEL FELIPE MACHADO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

WENDEL FELIPE MACHADO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fulcro no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto; não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, já que a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pela apreensão de arma de fogo municiada, o que justifica a manutenção da custódia e afasta a adequação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.