HC 1091598 - DECISAO

HC 1091598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.088.673/MG) e porque a alegação de tratamento desigual ao corréu não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ sem indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RUAN VITOR SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reincidência, Tratamento Desigual, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reincidência Tratamento Desigual +3 more

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Parties

RUAN VITOR SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido reiterado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência e risco genérico de reiteração
  3. 3 Possível tratamento desigual em relação a corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.088.673/MG) e porque a alegação de tratamento desigual ao corréu não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ sem indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.