RHC 232702 - DECISAO

RHC 232702 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão recorridos estão fundamentados em dados concretos dos autos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de histórico de envolvimento em crimes patrimoniais e reincidência, encontrando respaldo na jurisprudência desta Corte que admite a segregação cautelar nessas hipóteses para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ROGERIO LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO LOPES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão recorridos estão fundamentados em dados concretos dos autos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de histórico de envolvimento em crimes patrimoniais e reincidência, encontrando respaldo na jurisprudência desta Corte que admite a segregação cautelar nessas hipóteses para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.