HC 1092546 - DECISAO

HC 1092546 - DECISAO

Verificou-se que o paciente, ciente das obrigações, deixou de comparecer bimestralmente em juízo e não comunicou mudança de endereço, passando a ostentar paradeiro incerto; esse comportamento constitui fundamento idôneo para o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 e § 1º do CPP, e a análise de eventual desproporcionalidade em relação à pena futura não é cabível na via estreita do habeas corpus neste momento processual; assim, não se constatou constrangimento ilegal e não se conhece o habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR VINICIUS DE ALMEIDA MARCIANO; Órgãó Coator (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço O Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ARTHUR VINICIUS DE ALMEIDA MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgãó Coator (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva após descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de analisar desproporcionalidade da prisão preventiva em comparação com provável pena futura

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente, ciente das obrigações, deixou de comparecer bimestralmente em juízo e não comunicou mudança de endereço, passando a ostentar paradeiro incerto; esse comportamento constitui fundamento idôneo para o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 e § 1º do CPP, e a análise de eventual desproporcionalidade em relação à pena futura não é cabível na via estreita do habeas corpus neste momento processual; assim, não se constatou constrangimento ilegal e não se conhece o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o habeas corpus
  • Intimem-se.