HC 1078425 - DECISAO

HC 1078425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por tratar-se de via inadequada diante da ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de entorpecentes, arma de fogo e munições, vultosa quantia em dinheiro, petrechos de traficância e indícios de esquema organizado de tele-entrega), configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL ALVES FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL ALVES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por tratar-se de via inadequada diante da ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de entorpecentes, arma de fogo e munições, vultosa quantia em dinheiro, petrechos de traficância e indícios de esquema organizado de tele-entrega), configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.