HC 1091965 - DECISAO

HC 1091965 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de suceder recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ofício; as alegações sobre nulidade da abordagem e ausência de contemporaneidade demandam exame aprofundado em cognição plena pelas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, multirreincidência específica do paciente e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias aptas a justificar a custódia cautelar para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da recente alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025).

Parties
Paciente: GABRIEL PESSOA LEMOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL PESSOA LEMOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas colhidas por suposta abordagem ilícita
  3. 3 concessão de liminar para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de suceder recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ofício; as alegações sobre nulidade da abordagem e ausência de contemporaneidade demandam exame aprofundado em cognição plena pelas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, multirreincidência específica do paciente e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias aptas a justificar a custódia cautelar para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da recente alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.