HC 1091621 - DECISAO

HC 1091621 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON LANÇ ANOVA MARQUITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Contraditório E Ampla Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LANÇ ANOVA MARQUITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão do flagrante em preventiva por cerceamento de defesa
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e vínculo com objetos apreendidos