HC 1066966 - DECISAO

HC 1066966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional originário estava idoneamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos (tentativa de feminicídio com disparos de arma de fogo), no risco de reiteração e na tentativa de fuga do paciente, circunstâncias suficientes para justificar a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal apesar de o Tribunal de origem ter agregado fundamentos não constantes do decreto inicial.

Parties
Paciente: FABIO HABIB APONI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Fuga E Risco De Evasão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Fuga E Risco De Evasão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIO HABIB APONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada do decreto prisional
  3. 3 se a fuga pode presumir risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional originário estava idoneamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos (tentativa de feminicídio com disparos de arma de fogo), no risco de reiteração e na tentativa de fuga do paciente, circunstâncias suficientes para justificar a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal apesar de o Tribunal de origem ter agregado fundamentos não constantes do decreto inicial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.