RHC 237395 - DECISAO

RHC 237395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração da mesma tese, causa de pedir, pedido e partes já apreciados em habeas corpus anterior (HC 1088130), o que afasta a conhecibilidade do recurso nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do precedente citado (AgRg no RHC n. 103.808/SP).

Parties
Paciente: FRANCISCO EVERTON BATISTA DE ALMEIDA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Negativa De Autoria Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FRANCISCO EVERTON BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de exame da negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração da mesma tese, causa de pedir, pedido e partes já apreciados em habeas corpus anterior (HC 1088130), o que afasta a conhecibilidade do recurso nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do precedente citado (AgRg no RHC n. 103.808/SP).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se