HC 1093346 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MILTON COLQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MILTON COLQUE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Possibilidade de atuação do STJ antes de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
- 3 Contemporaneidade dos motivos autorizadores da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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