HC 1093656 - DECISAO

HC 1093656 - DECISAO

Houve ilegalidade na decisão de primeiro grau por falta de fundamentação concreta e idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre tal deficiência; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para tornar sem efeito a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: EDUARDO ABREU TAVARES; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO ABREU TAVARES

Paciente

Desembargadora Relatora - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 impossibilidade de suprimento da motivação ausente do juízo natural pelo tribunal de origem
  3. 3 superação excepcional da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na decisão de primeiro grau por falta de fundamentação concreta e idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre tal deficiência; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para tornar sem efeito a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do postulante
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso