RHC 237500 - DECISAO

RHC 237500 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (depoimentos, flagrante, histórico de reiteração em violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006; a inobservância do prazo de audiência de custódia não gerou nulidade automática ante a ausência de demonstração de prejuízo; não houve prova pré-constituída suficiente sobre a interdição do estabelecimento prisional; e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS SAMPAIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

LUCAS SAMPAIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (depoimentos, flagrante, histórico de reiteração em violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006; a inobservância do prazo de audiência de custódia não gerou nulidade automática ante a ausência de demonstração de prejuízo; não houve prova pré-constituída suficiente sobre a interdição do estabelecimento prisional; e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • INDEFIRO o pleito liminar
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus