HC 1092597 - DECISAO

HC 1092597 - DECISAO

Por haver superveniência da distribuição do RHC n. 237.340/AL com o mesmo objeto da impetração e em razão da jurisprudência do STJ que veda a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato, o habeas corpus não foi admitido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAILSON DE OLIVEIRA ATAÍDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Admissibilidade

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Parties

JAILSON DE OLIVEIRA ATAÍDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 preclusão recursal e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de outro remédio (RHC)

Ratio Decidendi

Por haver superveniência da distribuição do RHC n. 237.340/AL com o mesmo objeto da impetração e em razão da jurisprudência do STJ que veda a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato, o habeas corpus não foi admitido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.