HC 1092755 - DECISAO

HC 1092755 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, conforme Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade inexistente nos autos; por esse fundamento procedimental e regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATHAS HENRIQUE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Teratologia, Competência, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Teratologia Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, conforme Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade inexistente nos autos; por esse fundamento procedimental e regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.