RHC 236759 - DECISAO

RHC 236759 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos e documentados de descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico), concluiu-se que tais medidas se revelaram insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, § 4º do CPP; ademais, a apreciação do alegado cumprimento ou da contemporaneidade demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRYAN DUTRA DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Proporcionalidade E Escalonamento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Do Decreto Prisional Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Proporcionalidade E Escalonamento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRYAN DUTRA DORNELLES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais gravosas
  3. 3 análise de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e documentados de descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico), concluiu-se que tais medidas se revelaram insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, § 4º do CPP; ademais, a apreciação do alegado cumprimento ou da contemporaneidade demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.