HC 1092821 - DECISAO

HC 1092821 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por defeito de instrução: a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva impede o exame das alegações de coação e de ilegalidade das provas, sendo imprescindível prova pré-constituída para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VICTOR DE MENEZES CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Acesso a Dados De Celular, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
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Parties

VICTOR DE MENEZES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrentes de invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 alegação de tortura e coação para fornecimento de senha de celular e acesso sem autorização judicial
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e fundamentação abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por defeito de instrução: a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva impede o exame das alegações de coação e de ilegalidade das provas, sendo imprescindível prova pré-constituída para conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.