HC 1086348 - DECISAO

HC 1086348 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO RIBEIRO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas