HC 1093327 - DECISAO

HC 1093327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a consequente falta de prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ARTHUR ISAAC BORBA PIRES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Impossibilidade De Dilação Probatória

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Parties

ARTHUR ISAAC BORBA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a consequente falta de prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.