RHC 237378 - DECISAO

RHC 237378 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença concomitante de materialidade e indícios de autoria (motocicleta com sinais adulterados e chassi de veículo furtado; aparelho celular vinculado a outra ocorrência), pelo comportamento do paciente (fuga em alta velocidade e resistência), por registros criminais e por condenação recente pendente de trânsito em julgado pelos mesmos delitos, além do curto intervalo entre soltura e nova prisão, circunstâncias que, à luz dos critérios objetivos introduzidos pela Lei nº 15.272/2025 aos arts. 310 e 312 do CPP, demonstram o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a custódia...

Parties
Paciente: ANDRÉ JUNIO SALACHENSKI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado (in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 310 CPP, Art. 312 CPP, Lei Nº 15.272/2025
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Art. 310 CPP +2 more

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Parties

ANDRÉ JUNIO SALACHENSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 Se a existência de condenação sem trânsito em julgado pode justificar prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença concomitante de materialidade e indícios de autoria (motocicleta com sinais adulterados e chassi de veículo furtado; aparelho celular vinculado a outra ocorrência), pelo comportamento do paciente (fuga em alta velocidade e resistência), por registros criminais e por condenação recente pendente de trânsito em julgado pelos mesmos delitos, além do curto intervalo entre soltura e nova prisão, circunstâncias que, à luz dos critérios objetivos introduzidos pela Lei nº 15.272/2025 aos arts. 310 e 312 do CPP, demonstram o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a custódia...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.