RHC 236851 - DECISAO

RHC 236851 - DECISAO

A Suprema Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi violento, da utilização reiterada de identidades falsas que dificultaram a citação e evidenciam intenção de frustrar a persecução, e do risco de reiteração delitiva; além disso, as nulidades apontadas (citação e decreto) não se sustentam quando decorreram da conduta dolosa do réu em prestar falsa identidade e quando a identidade física foi posteriormente comprovada, sendo inadequada a via do habeas corpus para dilação probatória sobre...

Parties
Recorrente/impetrante: ANTÔNIO LUCICLÉBIO PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga/evasão Do Distrito Da Culpa, Identidade Falsa/falsa Qualificação, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fuga/evasão Do Distrito Da Culpa Identidade Falsa/falsa Qualificação Citação Por Edital Nulidade Processual Periculosidade E Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUCICLÉBIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de decreto preventivo válido diante de identificação falsa do acusado
  2. 2 esgotamento das diligências para localização e cabimento de citação por edital
  3. 3 contemporaneidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A Suprema Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi violento, da utilização reiterada de identidades falsas que dificultaram a citação e evidenciam intenção de frustrar a persecução, e do risco de reiteração delitiva; além disso, as nulidades apontadas (citação e decreto) não se sustentam quando decorreram da conduta dolosa do réu em prestar falsa identidade e quando a identidade física foi posteriormente comprovada, sendo inadequada a via do habeas corpus para dilação probatória sobre...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.