HC 1079214 - DECISAO

HC 1079214 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, provas de materialidade e autoria (armas e munições apreendidas) e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS BRESSANI MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2397919-08.2025.8.26.0000); Fiscal/parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CARLOS BRESSANI MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2397919-08.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, provas de materialidade e autoria (armas e munições apreendidas) e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.