HC 1081207 - ACORDAO

HC 1081207 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e contemporâneos registrados na sentença e no acórdão — especificamente a reincidência em crime de tráfico, a prisão em flagrante e a permanência custodiada durante todo o processo — demonstra-se periculosidade social e risco de reiteração delitiva, o que legitima a manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) e é admitido ao juiz na sentença conforme art. 387, § 1º do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se inadequadas para neutralizar tal risco, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Agravante: BRENO RAU; Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Na Sentença, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Na Sentença Garantia Da Ordem Pública Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

BRENO RAU

Agravante

Autoridade coatora

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória atende às exigências de fundamentação concreta e contemporânea previstas no art. 387, § 1º, e no art. 312 do CPP
  2. 2 Se a reincidência específica, a prisão em flagrante e a permanência custodiada durante o processo configuram justificativa suficiente para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas diante do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e contemporâneos registrados na sentença e no acórdão — especificamente a reincidência em crime de tráfico, a prisão em flagrante e a permanência custodiada durante todo o processo — demonstra-se periculosidade social e risco de reiteração delitiva, o que legitima a manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) e é admitido ao juiz na sentença conforme art. 387, § 1º do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se inadequadas para neutralizar tal risco, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus