HC 1093380 - DECISAO

HC 1093380 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; impõe-se, assim, o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual se negou a intervenção e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARILENE GOMES PEREIRA; Paciente: FABIANA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENE GOMES PEREIRA

Paciente

FABIANA GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção desta Corte Superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; impõe-se, assim, o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual se negou a intervenção e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.