RHC 236773 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio do relatório técnico de análise de aparelho celular e demais elementos da investigação, indícios concretos de participação da recorrente em organização criminosa dedicada ao tráfico, comportando risco à ordem pública e reiteração delitiva; assim, a preventiva está suficientemente fundamentada, as medidas alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública, a contemporaneidade das razões da custódia foi comprovada e o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por circunstâncias excepcionais (envolvimento com organização criminosa, participação de menor, ausência de comprovação de...

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: LUANA BASILIO FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Audiência De Custódia +1 more

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Parties

LUANA BASILIO FEITOSA

Impetrante / Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 ausência de contemporaneidade alegada
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio do relatório técnico de análise de aparelho celular e demais elementos da investigação, indícios concretos de participação da recorrente em organização criminosa dedicada ao tráfico, comportando risco à ordem pública e reiteração delitiva; assim, a preventiva está suficientemente fundamentada, as medidas alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública, a contemporaneidade das razões da custódia foi comprovada e o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por circunstâncias excepcionais (envolvimento com organização criminosa, participação de menor, ausência de comprovação de...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.