HC 1093142 - DECISAO

HC 1093142 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem, situação alcançada pela Súmula 691 do STF, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de permitir a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ LORENCATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ LORENCATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva sem revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade e fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem, situação alcançada pela Súmula 691 do STF, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de permitir a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.