HC 1068921 - DECISAO

HC 1068921 - DECISAO

Parties
Paciente: RAYANE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revogação De Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

RAYANE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do decreto cautelar
  3. 3 uso indevido da prisão preventiva como antecipação de cumprimento de pena