HC 1092132 - DECISAO

HC 1092132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e o decreto prisional contém fundamentação idônea, baseada em prova, quantidade/natureza/diversidade das drogas apreendidas e na reincidência com execução penal pendente, o que legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art.312 do CPP e da alteração introduzida pela Lei n.15.272/2025.

Parties
Paciente: JOSIVALDO MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência E Risco De Reiteração
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência E Risco De Reiteração

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 consideração da quantidade, natureza e variedade das drogas na aferição da periculosidade (art.312, §3º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e o decreto prisional contém fundamentação idônea, baseada em prova, quantidade/natureza/diversidade das drogas apreendidas e na reincidência com execução penal pendente, o que legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art.312 do CPP e da alteração introduzida pela Lei n.15.272/2025.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.