RHC 237106 - DECISAO

RHC 237106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de matéria já submetida em habeas corpus (HC n. 1.088.911/CE), alinhando-se à jurisprudência do STJ que veda a reiteração de pedidos similares, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ÁLVARO LUIZ LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante E Violação De Domicílio, Prova Ilícita E Cadeia De Custódia, Impronúncia, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante E Violação De Domicílio Prova Ilícita E Cadeia De Custódia Impronúncia Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO LUIZ LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de alvará de soltura ou substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 alegada ilicitude do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de matéria já submetida em habeas corpus (HC n. 1.088.911/CE), alinhando-se à jurisprudência do STJ que veda a reiteração de pedidos similares, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.