RHC 237307 - DECISAO

RHC 237307 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova sumária da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade de drogas apreendidas e na possível vinculação a organização criminosa, além de condenação anterior por crime idêntico, evidenciando risco à ordem pública; as alegações de flagrante forjado e tortura requerem dilação probatória inadequada ao habeas corpus; não se demonstrou excesso de prazo em face da complexidade do feito e do conflito negativo de competência; tampouco restou comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar por motivo de saúde ou de cuidado exclusivo de filhos, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO GONCALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Flagrante Forjado, Tortura, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Flagrante Forjado +3 more

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Parties

ROBERTO GONCALVES DA CRUZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de enfermidade e responsabilidade por filhos (arts. 318/318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova sumária da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade de drogas apreendidas e na possível vinculação a organização criminosa, além de condenação anterior por crime idêntico, evidenciando risco à ordem pública; as alegações de flagrante forjado e tortura requerem dilação probatória inadequada ao habeas corpus; não se demonstrou excesso de prazo em face da complexidade do feito e do conflito negativo de competência; tampouco restou comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar por motivo de saúde ou de cuidado exclusivo de filhos, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.